Projeto de Regulamento Municipal de Apoio às Instituições Particulares de Ação Social (RMAI) em Consulta Pública

O Executivo Municipal de Montemor-o-Velho aprovou, por unanimidade, o Projeto de Regulamento Municipal de Apoio às Instituições Particulares de Ação Social (RMAI), submetendo-o a consulta pública durante 30 dias. Este projeto tem como objetivo estabelecer os procedimentos e critérios para a atribuição de apoio financeiro às Instituições Particulares de Solidariedade Social com sede no concelho, assegurando os princípios de igualdade, equidade, transparência e subsidiariedade. A consulta pública decorre a partir da data de publicação do Edital 85/2024, estando o projeto disponível na Divisão de Ação Social e Saúde Pública do Município e online no site institucional da Câmara Municipal. As sugestões podem ser enviadas por escrito ao Presidente da Câmara Municipal por via eletrónica, presencialmente no Balcão Único de Atendimento ou por correio.