Governo planeia simplificar procedimentos urbanísticos em Portugal

O Governo português está a preparar um conjunto de medidas com o objetivo de simplificar os procedimentos no âmbito do urbanismo no país. Entre estas medidas destaca-se a eliminação da necessidade de obter licenças urbanísticas, sendo criados novos casos de comunicação prévia, isenção e dispensa de controlo prévio. Pretende-se também simplificar os procedimentos de controlo prévio e introduzir um regime de deferimento tácito para as licenças de construção, permitindo que, caso as decisões não sejam tomadas nos prazos estabelecidos, o particular possa avançar com o projeto. Outras alterações incluem a substituição do alvará de licença de construção pelo recibo do pagamento das taxas, a definição de regras para uma contagem de prazos mais transparente e a restrição do âmbito dos regulamentos municipais. Estas medidas visam tornar os procedimentos mais uniformes em todo o país, eliminando burocracias e facilitando o processo para os cidadãos.