Procedimento de Denúncias no Município do Montijo

O Município do Montijo garante que as denúncias são tratadas de forma segura e confidencial. Apenas o responsável pelas denúncias e a equipa envolvida no tratamento têm acesso à informação, que está encriptada para evitar acessos indevidos. Externamente, só é possível consultar as denúncias com um ID e palavra-chave gerados no momento da submissão. Após a receção da denúncia, o município notifica o denunciante e fornece informações claras sobre os requisitos, autoridades competentes e admissibilidade da denúncia. O município realiza todas as ações internas adequadas para verificar as alegações da denúncia e, se necessário, procede à cessação da infração através de inquérito interno ou comunicação às autoridades competentes. No prazo máximo de 3 meses, o denunciante é informado sobre as medidas tomadas ou em andamento relacionadas com a denúncia. Mediante requerimento do denunciante, é obrigatória a comunicação do resultado da análise efetuada à denúncia.