Alteração do Regime Jurídico dos 'Chãos de Melhoras' em Nordeste

A Lei n.º 20/2025, de 26 de fevereiro, foi recentemente publicada, tendo em vista a alteração do regime jurídico da regularização dos 'chãos de melhoras', aprovado anteriormente pela Lei n.º 72/2019. Este alerta da Câmara Municipal de Nordeste surge devido à existência de casas neste concelho em situação de 'uso e fruição'. É importante que os interessados estejam cientes das mudanças introduzidas por esta nova lei, de modo a regularizar adequadamente os 'chãos de melhoras' que possuam. A comunidade local deve estar atenta às novas disposições legais e procurar informações junto das entidades competentes para garantir o cumprimento das obrigações legais.