Consulta de mercado para arrendamento de imóvel para Registos e Notariado

O Ministério da Justiça lançou uma consulta ao mercado para arrendamento de um imóvel destinado à instalação de serviços públicos na área da justiça. Esta iniciativa está de acordo com o artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, e com o artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro. O objetivo é encontrar um espaço adequado para a prestação de serviços de Registos e Notariado, garantindo condições adequadas aos cidadãos e funcionários. Esta é uma oportunidade para proprietários de imóveis que estejam interessados em arrendar um espaço para este fim específico.