Porto Solidário apresenta novo regulamento

O Município do Porto aprovou alterações ao regulamento do Porto Solidário para complementar o pacote de medidas Mais Habitação, aprovado pelo governo, com o objetivo de evitar a duplicação de financiamentos públicos. A alteração surgiu após constatado que 88% dos beneficiários do programa municipal seriam automaticamente transferidos para o Mais Habitação - contudo, o programa oferece um apoio substancialmente menor para pagamento de rendas mensais. O novo regulamento permite que o candidato beneficie de outros apoios financeiros públicos para fins habitacionais, havendo lugar ao ajustamento do montante do apoio do Porto Solidário, em caso de sobreposição. Apenas é permitido candidatar-se os beneficiários das anteriores edições do Porto Solidário. Além disso, o documento acrescenta uma norma transitória que determina que as disposições sobre a compatibilização de apoios financeiros públicos para habitação também se aplicam aos atuais beneficiários.