Renovação de protocolo para consultas jurídicas gratuitas sobre habitação no Porto

O Executivo municipal do Porto aprovou a renovação de um protocolo com a Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal que permite aos munícipes do Porto aceder a consultas jurídicas gratuitas sobre habitação. Durante o ano de 2022, foram realizados 565 atendimentos, demonstrando a necessidade dos munícipes em obter apoio e orientação jurídica adequada nesta área. A comparticipação financeira no valor de 20 mil euros continua a ser garantida pela Câmara do Porto para assegurar este apoio. A habitação é um direito fundamental e a Câmara do Porto procura encontrar soluções para garantir condições mínimas de habitação aos seus munícipes.