Câmara Municipal de Redondo aprova Plano de Pormenor para a Herdade do Freixo
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Resumo
A Câmara Municipal de Redondo aprovou a elaboração do Plano de Pormenor para a Herdade do Freixo, de acordo com a legislação em vigor.
Mais Detalhe
Na sua reunião ordinária de 6 de dezembro de 2023, a Câmara Municipal de Redondo decidiu determinar a elaboração do Plano de Pormenor para a Herdade do Freixo. Este plano será desenvolvido na modalidade de Plano de Intervenção em Espaço Rústico (PIER), conforme estabelecido no artigo 76.º do RJIGT (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio). Com esta medida, pretende-se regular a intervenção no referido espaço, de forma a respeitar as normas e diretrizes estabelecidas pela legislação vigente.
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