Até setembro de 2023: Registo gratuito dos terrenos no BUPI

Foi prorrogado até setembro de 2023 o prazo para a identificação gratuita de terrenos no Balcão Único do Prédio (BUPI). Este processo de identificação, que pode ser efetuado nos edifícios dos Paços do Concelho, nos serviços técnicos do Município ou através da equipa móvel, é imprescindível para qualquer transação que envolva prédios rústicos e mistos. O registo dos terrenos no BUPI consiste na identificação dos limites dos terrenos pelo próprio promotor (proprietário ou representante), através de uma representação gráfica georreferenciada (rgg). Esta representação gráfica é obrigatória para qualquer transação, como compra e venda, permutas, doações e partilhas, e serve como base para o registo na Conservatória do Registo Predial. O BUPI é uma plataforma que reúne informações dos proprietários, herdeiros e confinantes de terrenos rústicos. Tem como objetivo aumentar o conhecimento do território, proteger a propriedade e reforçar o ordenamento do território. Além disso, contribui para uma gestão mais eficaz na prevenção de incêndios. Para mais informações sobre o BUPI, pode aceder ao site oficial.