Município de Santa Comba Dão assume competências na área da Saúde

O Município de Santa Comba Dão assumiu, a partir de 1 de setembro, competências na área da Saúde, transferindo para si a gestão dos centros de saúde e os assistentes operacionais. Além disso, o Município também passou a ser responsável pela propriedade dos edifícios onde estão localizados os centros de saúde, bem como pela sua manutenção e reabilitação. Esta transferência de competências foi acordada e prevista na lei da descentralização e foi precedida pela assinatura de um documento que contém a identificação dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros relacionados com as instalações e equipamentos dos estabelecimentos de saúde. Esta medida está enquadrada na Lei n. 50/2018, de 16 de agosto, que estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, e no Decreto-Lei n. 23/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais na área da saúde. No âmbito desta transferência de competências, os órgãos municipais passam a ter a responsabilidade de gerir e executar serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde. Além disso, também serão responsáveis pela construção e equipamento de novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, mediante a celebração de contrato-programa com o Ministério da Saúde.