Município de Vila Flor aprova TMDP para 2025

A Lei das Comunicações Eletrónicas prevê que as autarquias locais possam cobrar uma taxa municipal de direitos de passagem e remuneração pela utilização de infraestruturas para redes de comunicações eletrónicas. No caso do Município de Vila Flor, foi aprovado um percentual de 0,25% para a TMDP no ano de 2025. Esta taxa incide sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em local fixo. Assim, as empresas são responsáveis pelo pagamento desta taxa nesses municípios, de acordo com a legislação em vigor.