Publicada a 5ª alteração ao Código Regulamentar do Município de Bragança
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Resumo
Foi publicada a 5ª alteração ao Código Regulamentar do Município de Bragança no Diário da República.
Mais Detalhe
Informamos que no dia 09 de agosto de 2023 foi publicada a 5ª alteração ao Código Regulamentar do Município de Bragança, na II série do Diário da República. Esta alteração refere-se ao aditamento ao artigo I/22 sobre contraordenações.
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